Foi homologado nesta quinta-feira (2), pela 6ª Vara de Fazenda Pública, um acordo firmado entre a CCR Barcas e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. O acordo garante a manutenção do transporte aquaviário na região. A decisão permitiu a prorrogação do contrato entre a concessionária e o governo por até 24 meses, ou seja, até fevereiro de 2025. O prazo que será utilizado para que o Estado conclua a licitação para a escolha do novo operador.

Vale ressaltar que o contrato entre o governo e a CCR Barcas havia expirado no último dia 11 de fevereiro. A empresa, por sua vez, condicionou a manutenção da operação ao cumprimento de um novo acordo, firmado em 3 de fevereiro, com o governador Claudio Castro. Segundo o acordo, a CCR receberá uma indenização de R$ 752 milhões, sendo R$ 300 milhões pagos imediatamente.

No entanto, o Ministério Público do Rio de Janeiro considerou o acordo ilegal, sob alegação de que faltam documentos e explicações para justificar o pagamento da indenização. A promotoria ainda investiga uma suposta vantagem financeira da concessionária.

Apesar das críticas, a juíza Regina Lúcia Chuquer Almeida Costa de Castro Limão, da 6ª Vara de Fazenda Pública, decidiu pela homologação do acordo. A juíza afirma em sua sentença que o Estado não detém a expertise necessária para assumir a prestação de serviços de transporte aquaviário.

Contestação

O deputado Flávio Serafini, presidente da Frente Parlamentar do Transporte Aquaviário, classificou como “escandalosa” a homologação do acordo. Ele afirmou que a CCR Barcas condicionou o recebimento de uma dívida que eles mesmos calcularam para manter um contrato temporário. Flavio afirma considerar o fato lesivo aos cofres públicos. O parlamentar, inclusive, deu entrada no Projeto de Lei Nº 307/2023, que autoriza o Governo do Estado a instituir a intervenção no sistema de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro. O projeto tem como objetivo de dar amparo legal ao Executivo caso ele decida pela intervenção.

O deputado ainda analisará os desdobramentos do assunto, mas afirmou que não pretende retirar o PL da pauta. Ele também destacou que o contrato se choca com um alvo de decisão do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, é preciso avaliar os desdobramentos que esse assunto ainda pode vir a ter.

Fonte: A Seguir